As alterações à lei eleitoral autárquica, que esta tarde conhece o debate na generalidade na Assembleia da República, vai retirar entre outros o direito aos Presidentes de Junta de Freguesia de votarem no plano e orçamento das câmaras municipais.
Por esse motivo a ANAFRE Associação Nacional de Freguesias está esta tarde no Parlamento para demonstrar o seu desagrado em relação à proposta de alteração da lei eleitoral autárquica.
Armando Vieira, presidente da ANAFRE, referiu esta manhã à UFM que os presidentes de junta contestam este decreto lei porque ele atenta contra a “legitimidade democrática”, para além “de ser inconstitucional”.
Armando Vieira espera conseguir sensibilizar os dois partidos que sustentam este decreto lei, o PS e o PSD. O presidente da Associação Nacional de Freguesias diz ainda lamentar o facto das freguesias serem “o parente pobre do poder local” e que o designado na Constituição Portuguesa e os direitos consagrados na Carta Europeia da Autonomia Local não tenham ainda sido implementados.
A ANAFRE mostra-se receptiva a debater a reorganização administrativa, as competências, a diferenciação e até o quadro legal das freguesias, mas este projecto lei merece dos presidentes de Junta o “repudio”, por esse motivo ponderam pedir a intervenção do presidente da República Cavaco Silva nesta matéria.
Para a ANAFRE o projecto de alteração à lei eleitoral autárquica está ferida de inconstitucionalidade, por esse motivo esperam que os deputados da Assembleia da República possam rever o diploma.