Reunidos em Boticas no passado fim-de-semana, os presidentes de Junta da Delegação da ANAFRE do distrito de Vila Real, estão contra as alterações que o governo pretende implementar na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto). Esta nova alteração prevê seja vedada (entre outras) aos Presidentes de Junta (ou seus representantes) a faculdade de se expressarem pelo voto, em situações de tão imperiosa participação como o da apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento.

A ANAFRE recusa que seja vedada aos presidentes de junta "a faculdade de votarem, bem como participarem e apreciarem as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do respectivo município. Vão mais longe, ao afirmarem, que “as propostas resultantes da proposta de Lei atentam contra as populações e os seus legítimos interesses”.

Segundo o documento, os líderes das freguesias "não passam procuração a ninguém para os representar" nos trabalhos das assembleias municipais, nas quais têm assento por inerência desde 1976.

A proposta da nova Lei Eleitoral dos Órgãos Autárquicos foi o principal motivo desta reunião, onde os presentes mostraram preocupação sobre as consequências negativas que podem vir a reflectir-se nas Autarquias de Freguesia e nas suas populações. Referem ainda, que têm pouca informação em seu poder sobre a reorganização administrativa que o Estado pretende implementar.