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24-01-2008 Ouvir notícia 'Tribunal aceita Providência Cautelar de funcionários públicos'
Tribunal aceita Providência Cautelar de funcionários públicos
O tribunal administrativo e Fiscal do Porto deu razão aos 60 funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte em situação de mobilidade especial que interpuseram uma providencia cautelar.

Assim estes funcionários deverão voltam aos seus postos de trabalho, uma situação que deixa obviamente satisfeito o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. José Abraão refere que nesta situação estão mais de uma centena de trabalhadores que viram a Justiça ser favorável às suas causas.
Para o SINTAP esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal vem demonstrar que o governo criou “um processo sem justiça”, que levou a esta “derrota do Ministro da Agricultura”.
Mas não são apenas os trabalhadores do Ministério da Agricultura que recorreram aos tribunais, segundo José Abraão em todos os ministérios os disponíveis esperam regressar ao seu posto de trabalho.
Os Sindicatos vão continuar a interpor recurso nos tribunais administrativos contra o Governo relativamente ao processo da mobilidade especial.
Entretanto o Ministério da Agricultura já anunciou que vai “utilizar todos os mecanismos legais” para recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

 
Fonte:Universidade FM
 
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